HC 997980 - DECISAO

HC 997980 - DECISAO

Não há contradição na decisão embargada; a valoração negativa das circunstâncias judiciais (natureza e quantidade de drogas, reincidência etc.) autoriza a imposição de regime inicialmente mais gravoso nos termos do §3º do art. 33 do Código Penal e impede a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do Código Penal. O pedido subsidiário de anulação do acórdão de origem foi considerado prejudicado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ADRIEL SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

ADRIEL SILVA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição quanto à modulação da pena e regime inicial de cumprimento
  2. 2 Aplicação do art. 33, §§ 1º/2º/3º do Código Penal para fixação de regime prisional
  3. 3 Impedimento da substituição da pena privativa por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável (art. 44, III, CP)

Ratio Decidendi

Não há contradição na decisão embargada; a valoração negativa das circunstâncias judiciais (natureza e quantidade de drogas, reincidência etc.) autoriza a imposição de regime inicialmente mais gravoso nos termos do §3º do art. 33 do Código Penal e impede a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do Código Penal. O pedido subsidiário de anulação do acórdão de origem foi considerado prejudicado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se