AREsp 2744946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência sobre a discricionariedade na dosimetria da pena, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório e o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83; decisão tomada nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO IGOR TORRES DE OLIVEIRA VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ, Concurso De Crimes, Qualificadora
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

FRANCISCO IGOR TORRES DE OLIVEIRA VALENTIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, al. a, da CF
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelas instâncias especiais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência sobre a discricionariedade na dosimetria da pena, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório e o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83; decisão tomada nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.