HC 983711 - DECISAO

HC 983711 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base no elevado número de disparos e a negativação da personalidade com base em elementos concretos que evidenciam frieza e periculosidade, assim como fundamentou a pena-base do furto qualificado, de modo que a dosimetria não comporta revisão na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO GOMES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Personalidade, Pena Base, Homicídio Tentado, Furto Qualificado, Qualificadora Que Dificulta a Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Personalidade Pena Base Homicídio Tentado +2 more

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Parties

FERNANDO GOMES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa dos vetores culpabilidade e personalidade, no crime de homicídio tentado, está devidamente fundamentada
  2. 2 Se a pena-base fixada para o crime de furto qualificado deve ser reduzida

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base no elevado número de disparos e a negativação da personalidade com base em elementos concretos que evidenciam frieza e periculosidade, assim como fundamentou a pena-base do furto qualificado, de modo que a dosimetria não comporta revisão na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se