REsp 2089646 - DECISAO

REsp 2089646 - DECISAO

O STJ concluiu ser inadequado o uso de ações penais em curso para modular a fração da redutora do tráfico privilegiado, reconhecendo, todavia, que a variedade e natureza das drogas justificam uma redução intermediária; por isso alterou a fração para 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa e fixando regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: MATEUS SILVA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para alterar a fração da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 para 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Fração Da Redutora, Presunção De Inocência, Súmulas 231 E 568 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Fração Da Redutora Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MATEUS SILVA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixar fração máxima para redução da pena na incidência do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de ações penais em curso na dosimetria
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas para modular a fração do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu ser inadequado o uso de ações penais em curso para modular a fração da redutora do tráfico privilegiado, reconhecendo, todavia, que a variedade e natureza das drogas justificam uma redução intermediária; por isso alterou a fração para 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa e fixando regime inicial aberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para alterar a fração da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 para 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para alterar a fração da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 para 1/3.
  • Redimensionar a pena para 03 anos e 04 meses de reclusão.