REsp 1971577 - DECISAO

REsp 1971577 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que afasta a divergência e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DIOGO CRISTIANO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Roubo Majorado (art. 157, §§2º E 2º a, Código Penal)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Roubo Majorado (art. 157, §§2º E 2º A, Código Penal)

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Parties

DIOGO CRISTIANO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal
  2. 2 interposição do art. 68, parágrafo único, do Código Penal como fundamento para limitar ou permitir cumulação
  3. 3 revisão, por esta Corte, da dosimetria das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que afasta a divergência e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.