HC 1001063 - DECISAO

HC 1001063 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por desembargador no tribunal de origem e não houve interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento da impetração por esta Corte.

Parties
Paciente: EDNALDO SOARES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (supressão de instância).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Específica, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Específica Habeas Corpus Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

EDNALDO SOARES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 legalidade da exasperação da pena pela continuidade delitiva específica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por desembargador no tribunal de origem e não houve interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento da impetração por esta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (supressão de instância).

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.