AREsp 2811002 - DECISAO

AREsp 2811002 - DECISAO

Adotou-se a fração de 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominadas, por ser critério em conformidade com a jurisprudência do STJ e compatível com os princípios da individualização, razoabilidade e proporcionalidade; não há direito subjetivo do réu à aplicação da fração de 1/6, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: GEUDI RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento, Art. 59 Do Código Penal, Embriaguez Ao Volante, Desacato
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Art. 59 Do Código Penal Embriaguez Ao Volante Desacato

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Parties

GEUDI RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 1/8 sobre a diferença entre os limites mínimo e máximo na dosimetria
  2. 2 pretensão do réu a direito subjetivo à adoção de fração específica (1/6) na dosimetria
  3. 3 controle da legalidade e constitucionalidade da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Adotou-se a fração de 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominadas, por ser critério em conformidade com a jurisprudência do STJ e compatível com os princípios da individualização, razoabilidade e proporcionalidade; não há direito subjetivo do réu à aplicação da fração de 1/6, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.