HC 932851 - DECISAO

HC 932851 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, prevalece o entendimento de que circunstância atenuante genérica não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ e Tema 158 do STF), razão pela qual a decisão estadual que manteve a pena no mínimo legal deve ser preservada.

Parties
Paciente: GIVANILDO SILVA GOMES PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231 Do STJ, Repercussão Geral Tema 158
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231 Do STJ Repercussão Geral Tema 158

Case Brief

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Parties

GIVANILDO SILVA GOMES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica
  3. 3 competência do STJ para rever entendimento consolidado em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, prevalece o entendimento de que circunstância atenuante genérica não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ e Tema 158 do STF), razão pela qual a decisão estadual que manteve a pena no mínimo legal deve ser preservada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.