AREsp 2768549 - DECISAO

AREsp 2768549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante esbarra na Súmula 231/STJ e na jurisprudência consolidada, inclusive na decisão da Terceira Seção que rejeitou a revisão da súmula e no entendimento do Tema 158 do STF, razão pela qual não se admite overruling pelo STJ; aplicou-se, ainda, art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, 'b', do RISTJ para conhecer do agravo e negar provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO NOGUEIRA HACKMANN; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo, Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

RODRIGO NOGUEIRA HACKMANN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo, Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Aplicabilidade e estabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante esbarra na Súmula 231/STJ e na jurisprudência consolidada, inclusive na decisão da Terceira Seção que rejeitou a revisão da súmula e no entendimento do Tema 158 do STF, razão pela qual não se admite overruling pelo STJ; aplicou-se, ainda, art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, 'b', do RISTJ para conhecer do agravo e negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.