HC 1004013 - DECISAO

HC 1004013 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a este Tribunal; por isso aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente, além de não se constatar ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem conforme o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 26ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Revisão Criminal, Competência Originária, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Revisão Criminal Competência Originária +1 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 26ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a este Tribunal; por isso aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente, além de não se constatar ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem conforme o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.