REsp 2211178 - DECISAO

REsp 2211178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, embora tempestivo, carece de fundamentação suficiente e de prequestionamento: o recorrente não impugnou todas as razões do acórdão recorrido (em especial a conjugação de crime em via pública urbana, horário de grande circulação e disparos no rosto da vítima), de modo que subsiste fundamento autônomo apto a manter a decisão, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: AMARO JOSÉ DA CONCEIÇÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AMARO JOSÉ DA CONCEIÇÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 621, I, do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal relativa à dosimetria da pena
  2. 2 Valoração da culpabilidade por motivo de prática do crime em via pública e em horário movimentado com disparos
  3. 3 Insuficiência de fundamentação e falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, embora tempestivo, carece de fundamentação suficiente e de prequestionamento: o recorrente não impugnou todas as razões do acórdão recorrido (em especial a conjugação de crime em via pública urbana, horário de grande circulação e disparos no rosto da vítima), de modo que subsiste fundamento autônomo apto a manter a decisão, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se