REsp 2209923 - DECISAO

REsp 2209923 - DECISAO

O STJ decidiu que, sendo possível existir mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não há vedação em valorizar uma delas como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria e outra como majorante na terceira fase, não configurando bis in idem e não violando o critério trifásico, razão pela qual a valoração do concurso de agentes na primeira fase foi restabelecida e a dosimetria readequada para fixar a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 7 dias-multa.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: DIEGO BARBOSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a dosimetria e estabelecer a sanção em 3 anos e 4 meses de reclusão, além de 7 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Tentativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

DIEGO BARBOSA ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de causa de aumento (majorante) como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria
  2. 2 eventual violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal pelo deslocamento de majorante para a primeira fase
  3. 3 aplicação do critério trifásico da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, sendo possível existir mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não há vedação em valorizar uma delas como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria e outra como majorante na terceira fase, não configurando bis in idem e não violando o critério trifásico, razão pela qual a valoração do concurso de agentes na primeira fase foi restabelecida e a dosimetria readequada para fixar a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 7 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a dosimetria e estabelecer a sanção em 3 anos e 4 meses de reclusão, além de 7 dias-multa.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial