HC 968958 - DECISAO

HC 968958 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a impetração se mostrou substitutiva de pedido revisional em razão da condenação transitada em julgado, tornando o habeas corpus inadmissível; além disso, verificou-se que o HC anterior já analisou os fundamentos da exasperação da pena-base, e o aumento de 4 anos foi fundado em elementos idôneos (culpabilidade, maus antecedentes e quantidade/natureza da droga apreendida - mais de 2 toneladas de cocaína, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006), não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão do writ.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DANTAS DE ARAUJO; Contrarrazões: Ministério Público do Estado da Paraíba; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsiderada)
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Exasperação Da Pena Base, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadmissibilidade
Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Exasperação Da Pena Base Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JOAO BATISTA DANTAS DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público do Estado da Paraíba

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 repetição de impetração anterior (reiteração)
  2. 2 admissibilidade do writ diante de condenação transitada em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 análise do vetor da culpabilidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a impetração se mostrou substitutiva de pedido revisional em razão da condenação transitada em julgado, tornando o habeas corpus inadmissível; além disso, verificou-se que o HC anterior já analisou os fundamentos da exasperação da pena-base, e o aumento de 4 anos foi fundado em elementos idôneos (culpabilidade, maus antecedentes e quantidade/natureza da droga apreendida - mais de 2 toneladas de cocaína, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006), não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão do writ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem denegada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 118/120 e denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.