AREsp 2433705 - DECISAO

AREsp 2433705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a exasperação da pena-base observou a jurisprudência do STJ que admite discricionariedade e o uso da fração de 1/6 como parâmetro na ausência de elementos concretos que justifiquem acréscimo maior; quanto à prestação pecuniária, seu montante não pode ser revisado por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: CESAR ADRIANI SANTIAGO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CP, Circunstâncias Judiciais, Prestação Pecuniária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do CP Circunstâncias Judiciais Prestação Pecuniária Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

CESAR ADRIANI SANTIAGO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base por circunstância judicial negativa
  2. 2 Fixação da prestação pecuniária e alegado excesso do montante arbitrado
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a exasperação da pena-base observou a jurisprudência do STJ que admite discricionariedade e o uso da fração de 1/6 como parâmetro na ausência de elementos concretos que justifiquem acréscimo maior; quanto à prestação pecuniária, seu montante não pode ser revisado por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.