REsp 2206969 - DECISAO

REsp 2206969 - DECISAO

A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do CP não pode ser considerada na dosimetria porque não foi debatida em plenário do Tribunal do Júri, razão pela qual foi afastada; contudo, manteve-se a exasperação da pena-base porque ancorada em fundamentação concreta e não inerente ao tipo penal (progressão criminosa, conduta social desabonadora e circunstâncias do crime), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 10 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provimento parcial ao recurso especial para afastar a agravante prevista pelo art. 61, inciso II, alínea "f", do CP e redimensionar a pena do acusado para 10 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa De Homicídio Qualificado, Agravantes E Atenuantes, Tribunal Do Júri, Lei N. 11.689/2008, Art. 492, I, "b" Do CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa De Homicídio Qualificado Agravantes E Atenuantes Tribunal Do Júri Lei N. 11.689/2008 Art. 492, I, "b" Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para desvaloração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime) na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de imputação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP sem que tenha sido debatida em plenário do Tribunal do Júri
  3. 3 Reconhecimento pelo júri da agravante do motivo fútil e a impossibilidade de reexame do juízo de fato por esta Corte

Ratio Decidendi

A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do CP não pode ser considerada na dosimetria porque não foi debatida em plenário do Tribunal do Júri, razão pela qual foi afastada; contudo, manteve-se a exasperação da pena-base porque ancorada em fundamentação concreta e não inerente ao tipo penal (progressão criminosa, conduta social desabonadora e circunstâncias do crime), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 10 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial para afastar a agravante prevista pelo art. 61, inciso II, alínea "f", do CP e redimensionar a pena do acusado para 10 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastada a agravante prevista pelo art. 61, inciso II, alínea "f", do CP
  • Redimensionada a pena para 10 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão