HC 989887 - DECISAO

HC 989887 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das consequências do crime e utilizou um parâmetro (1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima) admitido pela jurisprudência, de modo que não cabe revisão mandamental da dosimetria.

Parties
Impetrante: WILLY DYON RYK DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Reincidência Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

WILLY DYON RYK DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na valoração das consequências do crime
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Reconhecimento da agravante da reincidência sem arguição em plenário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das consequências do crime e utilizou um parâmetro (1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima) admitido pela jurisprudência, de modo que não cabe revisão mandamental da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.