AREsp 2565832 - DECISAO

AREsp 2565832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto, porque, embora as circunstâncias judiciais e a gravidade concreta admitam fundamento para agravar o regime, não se justifica impor regime fechado a réu primário condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; mantiveram-se, contudo, os demais termos do acórdão quanto à dosimetria.

Parties
Agravante: RENDRIK GOMES BENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena; mantêm-se os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

RENDRIK GOMES BENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de fundamentação e tentativa de reexame de provas
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena para réu primário condenado a menos de 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto, porque, embora as circunstâncias judiciais e a gravidade concreta admitam fundamento para agravar o regime, não se justifica impor regime fechado a réu primário condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; mantiveram-se, contudo, os demais termos do acórdão quanto à dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena; mantêm-se os demais termos do acórdão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Mantêm-se os demais termos do acórdão.