HC 1003640 - DECISAO

HC 1003640 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, manejada após o trânsito em julgado com a finalidade de desconstituir sentença condenatória definitiva e que exige revolvimento fático-probatório (valoração de circunstâncias e aplicação do redutor do tráfico privilegiado), é indevida, não havendo demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: ELEXANDRO DOS SANTOS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Supressão De Instância
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Parties

ELEXANDRO DOS SANTOS QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena sem revolvimento probatório
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, manejada após o trânsito em julgado com a finalidade de desconstituir sentença condenatória definitiva e que exige revolvimento fático-probatório (valoração de circunstâncias e aplicação do redutor do tráfico privilegiado), é indevida, não havendo demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.