HC 1003778 - DECISAO

HC 1003778 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão pressupõe reexame fático-probatório sobre o iter criminis e sobre o alcance do patrimônio atingido (crime único vs. concurso), matéria inadequada à via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso especial; a redução da pena em 1/2 foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no percurso próximo à consumação e não se revelou ilegalidade patente.

Parties
Paciente: WILSON BISPO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Crime Único, Concurso Formal, Habeas Corpus, Iter Criminis, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Crime Único Concurso Formal Habeas Corpus Iter Criminis +1 more

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Parties

WILSON BISPO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fração de redução da pena aplicável à tentativa (quantum da diminuição)
  2. 2 reconhecimento de crime único versus concurso formal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão pressupõe reexame fático-probatório sobre o iter criminis e sobre o alcance do patrimônio atingido (crime único vs. concurso), matéria inadequada à via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso especial; a redução da pena em 1/2 foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no percurso próximo à consumação e não se revelou ilegalidade patente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.