HC 998173 - DECISAO

HC 998173 - DECISAO

Parties
Paciente: SILVIO HERCULANO DE ARAUJO PANTOJA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Revisão Criminal n. 0814859-21.2023.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

SILVIO HERCULANO DE ARAUJO PANTOJA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Revisão Criminal n. 0814859-21.2023.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso
  2. 2 controle, pelo STJ, da dosimetria da pena aplicada por instância ordinária
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da exasperação da pena-base