HC 989697 - DECISAO

HC 989697 - DECISAO

Apesar de o Tribunal de origem ter afastado a atenuante por entender que a confissão foi parcial e não utilizada como fundamento da condenação, a jurisprudência desta Corte firma que a confissão parcial ou qualificada confere direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando o réu admitiu a autoria perante autoridade; assim, reconheceu-se a atenuante e ela foi compensada parcialmente com a agravante do crime praticado contra mulher em situação de violência doméstica, resultando na redução da pena para 1 ano, 3 meses e 5 dias de reclusão, com manutenção dos demais termos da condenação. Ademais, não se conheceu do habeas corpus enquanto via substitutiva, mas foi concedida a ordem de...

Parties
Paciente: RUAN HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer parcialmente a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Violência Doméstica Lesão Corporal Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUAN HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do CP quando a confissão é parcial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria judicial
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso especial e cabimento de decretação de ofício

Ratio Decidendi

Apesar de o Tribunal de origem ter afastado a atenuante por entender que a confissão foi parcial e não utilizada como fundamento da condenação, a jurisprudência desta Corte firma que a confissão parcial ou qualificada confere direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando o réu admitiu a autoria perante autoridade; assim, reconheceu-se a atenuante e ela foi compensada parcialmente com a agravante do crime praticado contra mulher em situação de violência doméstica, resultando na redução da pena para 1 ano, 3 meses e 5 dias de reclusão, com manutenção dos demais termos da condenação. Ademais, não se conheceu do habeas corpus enquanto via substitutiva, mas foi concedida a ordem de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer parcialmente a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 1 ano, 3 meses e 5 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.