HC 999032 - DECISAO

HC 999032 - DECISAO

Não se verifica bis in idem: a premeditação, justificativa idônea para valoração negativa da culpabilidade, não se confunde com a dissimulação que caracteriza a agravante do art. 121, § 2º, IV; igualmente, o concurso de pessoas pode legitimamente fundamentar majoração da pena-base independentemente de posterior condenação por associação criminosa, razão pela qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: GLÊNIO JOSÉ DE SOUSA CARVALHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Revisão Criminal, Individualização Da Pena, Culpabilidade, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Homicídio Qualificado Associação Criminosa Revisão Criminal Individualização Da Pena +2 more

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Parties

GLÊNIO JOSÉ DE SOUSA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem entre valoração da culpabilidade por premeditação e incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV do CP
  2. 2 possível bis in idem entre a valoração das circunstâncias do crime e a superveniência de condenação por associação criminosa (art. 288 do CP)
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e motivação concreta na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se verifica bis in idem: a premeditação, justificativa idônea para valoração negativa da culpabilidade, não se confunde com a dissimulação que caracteriza a agravante do art. 121, § 2º, IV; igualmente, o concurso de pessoas pode legitimamente fundamentar majoração da pena-base independentemente de posterior condenação por associação criminosa, razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.