HC 994950 - DECISAO

HC 994950 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: a dosimetria da pena foi exercida no âmbito da discricionariedade judicial com fundamentação distinta para culpabilidade e circunstâncias do crime, não havendo bis in idem; além disso, o reexame da proporcionalidade da indenização demandaria análise probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrante: Impetrante; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Bis in Idem, Indenização Por Danos Morais, Art. 147 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Individualização Da Pena Bis in Idem Indenização Por Danos Morais Art. 147 Do Código Penal

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Parties

CHARLES BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da fixação da pena-base
  2. 2 Possível bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 Motivação para aplicação de fração mais gravosa na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: a dosimetria da pena foi exercida no âmbito da discricionariedade judicial com fundamentação distinta para culpabilidade e circunstâncias do crime, não havendo bis in idem; além disso, o reexame da proporcionalidade da indenização demandaria análise probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.