HC 973915 - DECISAO

HC 973915 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada para desconstituir decisão com trânsito em julgado e, subsidiariamente, verificar que não há flagrante ilegalidade na dosimetria: as negativas de culpabilidade, motivos e circunstâncias foram devidamente fundamentadas com elementos concretos (ofensas verbais, posse de arma, motivação por ciúmes, prática na presença de filha menor) e o incremento aplicado (1/8 por vetorial) situa-se dentro da discricionariedade do julgador e aquém do patamar que exigiria fundamentação adicional (acima de 1/6); portanto, não há correção de ofício a ser feita.

Parties
Paciente: MAIQUE EVELIN LONGO PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Violência Doméstica (lei 11.340/2006), Furto, Lesão Corporal, Pena Base, Constrangimento Ilegal, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prescrição Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Furto Lesão Corporal +4 more

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Parties

MAIQUE EVELIN LONGO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base (culpabilidade, motivos, circunstâncias)
  3. 3 necessidade de fundamentação para aumento da pena além de 1/6

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada para desconstituir decisão com trânsito em julgado e, subsidiariamente, verificar que não há flagrante ilegalidade na dosimetria: as negativas de culpabilidade, motivos e circunstâncias foram devidamente fundamentadas com elementos concretos (ofensas verbais, posse de arma, motivação por ciúmes, prática na presença de filha menor) e o incremento aplicado (1/8 por vetorial) situa-se dentro da discricionariedade do julgador e aquém do patamar que exigiria fundamentação adicional (acima de 1/6); portanto, não há correção de ofício a ser feita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.