AREsp 2895894 - DECISAO

AREsp 2895894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158), a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, cabendo às Cortes Superiores apenas controle de legalidade e constitucionalidade na dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCIELLE SOUZA REIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Tema 158 STF, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Tema 158 STF Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELLE SOUZA REIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Controle pelas Cortes Superiores da legalidade e constitucionalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158), a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, cabendo às Cortes Superiores apenas controle de legalidade e constitucionalidade na dosimetria.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.