REsp 2196568 - DECISAO

REsp 2196568 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a exasperação da pena-base e a fixação do regime prisional foram adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (predominância das circunstâncias objetivas conforme art. 42 da Lei 11.343/2006) e porquanto a dosimetria da pena integra esfera discricionária do julgador, só passível de revisão em situações excepcionais; ademais, parte da matéria (redução da fração aplicada na exasperação) não foi prequestionada, obstando sua apreciação.

Parties
Recorrente: GABRIEL HENRIQUE MARQUES DA SILVA MEDEIROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional Exasperação Da Pena Base Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE MARQUES DA SILVA MEDEIROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal ou redução da fração aplicada em razão de desproporcionalidade
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e art. 59 do CP
  3. 3 Legalidade da fixação do regime prisional inicial mais gravoso com fundamento nas circunstâncias do art. 59 do CP e art. 33 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a exasperação da pena-base e a fixação do regime prisional foram adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (predominância das circunstâncias objetivas conforme art. 42 da Lei 11.343/2006) e porquanto a dosimetria da pena integra esfera discricionária do julgador, só passível de revisão em situações excepcionais; ademais, parte da matéria (redução da fração aplicada na exasperação) não foi prequestionada, obstando sua apreciação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.