HC 993200 - DECISAO

HC 993200 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, o STJ reconheceu ilegalidade parcial na dosimetria: a adoção da fração de 3/8 na terceira fase não se justificou, pois as circunstâncias determinantes do aumento eram elementares, impondo a redução para 1/3; mantiveram-se as demais disposições condenatórias, inclusive a exasperação em 1/2 por continuidade delitiva, por haver motivos que recomendavam aumento acima da fração prevista na Súmula 659 do STJ; assim, a pena foi reduzida de 13 anos, 2 meses e 24 dias para 12 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Paciente: VOLNEI CORTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 12 anos e 10 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Fundamentação Da Pena Base, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Continuidade Delitiva Fundamentação Da Pena Base Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

VOLNEI CORTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base em razão das consequências do crime
  3. 3 adequação da fração de aumento da pena na terceira fase (3/8 vs 1/3)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, o STJ reconheceu ilegalidade parcial na dosimetria: a adoção da fração de 3/8 na terceira fase não se justificou, pois as circunstâncias determinantes do aumento eram elementares, impondo a redução para 1/3; mantiveram-se as demais disposições condenatórias, inclusive a exasperação em 1/2 por continuidade delitiva, por haver motivos que recomendavam aumento acima da fração prevista na Súmula 659 do STJ; assim, a pena foi reduzida de 13 anos, 2 meses e 24 dias para 12 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 12 anos e 10 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 12 anos e 10 meses de reclusão