AREsp 2905071 - DECISAO

AREsp 2905071 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação adequada para o aumento da pena-base, incluindo a prática de novo crime durante o cumprimento de pena, e tal valoração encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, tornando o recurso especial inadmissível à luz da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: EMERSON LIMA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Violação Do Art. 59 Do Código Penal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 83/stj), Prática De Novo Crime Durante Cumprimento De Pena, Culpabilidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Violação Do Art. 59 Do Código Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 83/stj) Prática De Novo Crime Durante Cumprimento De Pena Culpabilidade

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Parties

EMERSON LIMA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à fixação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade pela prática de novo ilícito durante o cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação adequada para o aumento da pena-base, incluindo a prática de novo crime durante o cumprimento de pena, e tal valoração encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, tornando o recurso especial inadmissível à luz da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.