HC 888886 - DECISAO

HC 888886 - DECISAO

Concluiu-se que, embora o enterro da arma fosse elemento idôneo para agravar a pena, as instâncias ordinárias utilizaram aquele mesmo fato de forma concomitante para valorar negativamente culpabilidade, motivos e circunstâncias, caracterizando bis in idem; por isso afastaram-se os vetores relativos a motivos e circunstâncias e procedeu-se ao redimensionamento da pena-base: Carlos para 1 ano e 6 meses de detenção, regime semiaberto, mais 15 dias-multa; Daniel para 1 ano e 3 meses de detenção, regime aberto, mais 12 dias-multa; não se conheceu do habeas corpus, mas a ordem foi concedida de ofício para redimensionamento.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL BELLO DE JESUS; Paciente: DANIEL BELLO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003, Art. 12, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Posse Ilegal De Arma De Fogo Lei N. 10.826/2003 Art. 12 +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL BELLO DE JESUS

Paciente

DANIEL BELLO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 individualização da pena e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o enterro da arma fosse elemento idôneo para agravar a pena, as instâncias ordinárias utilizaram aquele mesmo fato de forma concomitante para valorar negativamente culpabilidade, motivos e circunstâncias, caracterizando bis in idem; por isso afastaram-se os vetores relativos a motivos e circunstâncias e procedeu-se ao redimensionamento da pena-base: Carlos para 1 ano e 6 meses de detenção, regime semiaberto, mais 15 dias-multa; Daniel para 1 ano e 3 meses de detenção, regime aberto, mais 12 dias-multa; não se conheceu do habeas corpus, mas a ordem foi concedida de ofício para redimensionamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas.

Orders

  • Redimensionar a sanção do paciente CARLOS DANIEL BELLO DE JESUS para 1 ano e 6 meses de detenção, em regime semiaberto, mais pagamento de 15 dias-multa.
  • Redimensionar a sanção do paciente DANIEL BELLO DE JESUS para 1 ano e 3 meses de detenção, em regime aberto, mais pagamento de 12 dias-multa.