HC 920905 - DECISAO

HC 920905 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a dosimetria apresenta fundamentação idônea, especialmente a fixação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/06 diante da apreensão de 470,22 g de cocaína; questões não enfrentadas pela instância de origem (negativação da personalidade e fração da confissão espontânea) não podem ser examinadas no STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ILUAR GASPAR DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Confissão Espontânea, Negativação Da Culpabilidade, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Confissão Espontânea Negativação Da Culpabilidade Súmula 444 Do STJ

Case Brief

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Parties

ILUAR GASPAR DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 negativação da culpabilidade por quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a dosimetria apresenta fundamentação idônea, especialmente a fixação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/06 diante da apreensão de 470,22 g de cocaína; questões não enfrentadas pela instância de origem (negativação da personalidade e fração da confissão espontânea) não podem ser examinadas no STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.