HC 992446 - DECISAO

HC 992446 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção, pelo Tribunal de origem, da valoração negativa da culpabilidade estava fundada em elementos concretos constantes dos autos (arquitetou o delito, atuação por intermédio de outros, motivação por disputa de tráfico), justificando o aumento da pena-base e não configurando ilegalidade ou reformatio in pejus que autorizasse a concessão da ordem no caso concreto.

Parties
Recorrente: ADEILSON FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reformatio in Pejus, Apelação Exclusiva Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reformatio in Pejus Apelação Exclusiva Da Defesa

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Parties

ADEILSON FERREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 valoração da culpabilidade
  3. 3 eventual reformatio in pejus decorrente de apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção, pelo Tribunal de origem, da valoração negativa da culpabilidade estava fundada em elementos concretos constantes dos autos (arquitetou o delito, atuação por intermédio de outros, motivação por disputa de tráfico), justificando o aumento da pena-base e não configurando ilegalidade ou reformatio in pejus que autorizasse a concessão da ordem no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.