REsp 2199647 - DECISAO

REsp 2199647 - DECISAO

Tendo o Tribunal de origem afastado a valoração negativa da culpabilidade em recurso exclusivo da defesa e, na mesma hipótese, agravado a valoração por meio de consideração negativa dos antecedentes, houve reformatio in pejus; por isso a pena-base foi fixada no mínimo legal (1 ano e 10 dias-multa) e, considerando a agravante da reincidência, a sanção definitiva foi estabelecida em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, com manutenção das demais determinações do juízo de origem.

Parties
Recorrente: MARCIO VINICIUS VICENTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Pena Base, Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Pena Base Antecedentes Reincidência

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Parties

MARCIO VINICIUS VICENTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da culpabilidade e, em seguida, incorporou valoração negativa relativa aos antecedentes, mantendo a mesma pena-base.

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem afastado a valoração negativa da culpabilidade em recurso exclusivo da defesa e, na mesma hipótese, agravado a valoração por meio de consideração negativa dos antecedentes, houve reformatio in pejus; por isso a pena-base foi fixada no mínimo legal (1 ano e 10 dias-multa) e, considerando a agravante da reincidência, a sanção definitiva foi estabelecida em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, com manutenção das demais determinações do juízo de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidas as demais determinações fixadas pelo juízo de origem.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça estadual.