HC 1004503 - DECISAO

HC 1004503 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 691/stf, Análise De Liminar, RISTJ (art. 21 E, IV, C/c Art. 210), Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 691/stf Análise De Liminar RISTJ (art. 21 E, Iv, C/c Art. 210) Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a decisão atacada é indeferimento de liminar proferido em tribunal a quo
  2. 2 alegada desproporcionalidade na dosimetria da pena em razão do aumento aplicado pela quantidade de capital lavado