HC 1003255 - DECISAO

HC 1003255 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena nem na aplicação da agravante; as exasperações foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (trauma das vítimas, riscos à gestação, perda de arquivos de valor emocional) e a agravante do art. 61, II, "h" tem natureza objetiva, de modo que a via do writ é inadequada quando cabível recurso específico.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL DA SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Crime Contra Mulher Grávida (art. 61, II, H, Cp), Habeas Corpus Substitutivo, Consequências Do Crime, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Crime Contra Mulher Grávida (art. 61, Ii, H, Cp) Habeas Corpus Substitutivo Consequências Do Crime Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNO RAFAEL DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 aplicação da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena nem na aplicação da agravante; as exasperações foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (trauma das vítimas, riscos à gestação, perda de arquivos de valor emocional) e a agravante do art. 61, II, "h" tem natureza objetiva, de modo que a via do writ é inadequada quando cabível recurso específico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.