REsp 2191929 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta para a modulação da fração de exasperação em 1/8, restabelece-se a fração de 1/6 sobre a pena mínima adotada na sentença; e, em face da jurisprudência consolidada e do art. 1º da Lei de Contravenções Penais, restaura-se a incidência da agravante genérica do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal à contravenção penal de vias de fato.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome: Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Agravantes Genéricas, Contravenção Penal, Aplicação Do Art. 61, II, Alínea F, Do CP

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Genéricas Contravenção Penal Aplicação Do Art. 61, Ii, Alínea F, Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

1 fração de exasperação da pena-base: 1/6 sobre pena mínima versus 1/8 sobre intervalo entre penas
2 possibilidade de aplicação das agravantes genéricas do Código Penal às contravenções penais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

Restabelecer o montante das penas-bases fixadas pelo juízo sentenciante
Restabelecer a incidência da agravante genérica do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal na individualização da pena da contravenção penal de vias de fato