HC 1004449 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria; sendo necessária fundamentação concreta para revisar majorantes em sede de habeas corpus, a alegação da defesa não autorizou a concessão da liminar, razão pela qual esta foi indeferida.
- Parties
- Paciente: PEDRO VINÍCIUS DE MATOS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Majorantes, Súmula N. 443 Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Case Brief
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Parties
PEDRO VINÍCIUS DE MATOS ARAUJO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
- 3 aplicação cumulativa de causas de aumento sem fundamentação concreta
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria; sendo necessária fundamentação concreta para revisar majorantes em sede de habeas corpus, a alegação da defesa não autorizou a concessão da liminar, razão pela qual esta foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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