AREsp 2852199 - DECISAO

AREsp 2852199 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação das penas-base: para Edinaldo, a premeditação e o desvalor pela vida da vítima justificam majoração da culpabilidade; para Everton, o hábito de emprestar veículo para crimes, participação no produto dos ilícitos e concurso de pessoas justificam a fixação da pena acima do mínimo, dentro dos parâmetros jurisprudenciais; assim, não há ilegalidade a ser reparada e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: EDINALDO SOARES DE SOUSA; Agravante: EVERTON AMARAL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Premeditação, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Premeditação Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDINALDO SOARES DE SOUSA

Agravante

EVERTON AMARAL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para negativação da culpabilidade
  2. 2 proporcionalidade da fixação da pena-base
  3. 3 uso de frações jurisprudenciais (1/8 ou 1/6) na individualização da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação das penas-base: para Edinaldo, a premeditação e o desvalor pela vida da vítima justificam majoração da culpabilidade; para Everton, o hábito de emprestar veículo para crimes, participação no produto dos ilícitos e concurso de pessoas justificam a fixação da pena acima do mínimo, dentro dos parâmetros jurisprudenciais; assim, não há ilegalidade a ser reparada e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão anterior; conhecido do agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.