AREsp 2761578 - DECISAO

AREsp 2761578 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria ao adotar o parâmetro de 1/8 do intervalo entre penas e, quanto à fixação do regime semiaberto e à negativa de substituição da pena, essas decisões se apoiaram em multirreincidência e maus antecedentes, matérias cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HANNA PRYSCYLLA BEZERRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmulas Do STJ

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Parties

HANNA PRYSCYLLA BEZERRA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do critério de aumento da pena-base (1/6 sobre a pena mínima vs 1/8 do intervalo entre penas mínima e máxima)
  2. 2 possível bis in idem na fixação do regime por revaloração de antecedentes e reincidência
  3. 3 aplicabilidade do § 3º do art. 44 do CP para substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria ao adotar o parâmetro de 1/8 do intervalo entre penas e, quanto à fixação do regime semiaberto e à negativa de substituição da pena, essas decisões se apoiaram em multirreincidência e maus antecedentes, matérias cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.