HC 964605 - DECISAO

HC 964605 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa das consequências do crime por ser genérica e inerente ao delito (violando o padrão exigido de demonstração concreta), mas manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, diante de fundamentação concreta de habitualidade (diálogos constantes dos autos); assim, redimensionou-se a pena ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JONATHAN WASHINGTON DO NASCIMENTO DE JESUS; Corréu: GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JONATHAN WASHINGTON DO NASCIMENTO DE JESUS

Paciente

GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na fixação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 readequação da pena e definição do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa das consequências do crime por ser genérica e inerente ao delito (violando o padrão exigido de demonstração concreta), mas manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, diante de fundamentação concreta de habitualidade (diálogos constantes dos autos); assim, redimensionou-se a pena ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Afastar a circunstância judicial das consequências do crime valorada indevidamente.