AREsp 2903407 - DECISAO

AREsp 2903407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto probatório e a dosimetria da pena integra a discricionariedade das instâncias ordinárias, sujeita a revisão apenas em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ e o art. 253, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM ALVES FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Culpabilidade, Ne Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Culpabilidade Ne Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM ALVES FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 reexame do conjunto probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto probatório e a dosimetria da pena integra a discricionariedade das instâncias ordinárias, sujeita a revisão apenas em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ e o art. 253, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ e Súmula 83 do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.