HC 1001445 - DECISAO

HC 1001445 - DECISAO

Verificada ilegalidade na dosimetria por elevação da pena na segunda fase com base na reincidência sem afastamento integral da atenuante da confissão espontânea, e diante da jurisprudência que admite compensação integral entre ambas, a Corte reconheceu a ilegalidade e redimensionou a pena mantendo demais termos do acórdão, fixando a reprimenda definitiva em 8 anos de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES DE ASSIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer ilegalidade na dosimetria e redimensionar a pena para 8 anos de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Concurso De Agentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal
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Parties

FERNANDO ALVES DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica
  2. 2 existência de ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 readequação (redimensionamento) da pena diante da compensação entre circunstâncias

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na dosimetria por elevação da pena na segunda fase com base na reincidência sem afastamento integral da atenuante da confissão espontânea, e diante da jurisprudência que admite compensação integral entre ambas, a Corte reconheceu a ilegalidade e redimensionou a pena mantendo demais termos do acórdão, fixando a reprimenda definitiva em 8 anos de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer ilegalidade na dosimetria e redimensionar a pena para 8 anos de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reconhecer a ilegalidade apontada na dosimetria e redimensionar a pena para 8 anos de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Publique-se e intimem-se.