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DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por RAFAEL SANTOS DA COSTA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ em julgamento da Apelação Criminal n. 0072139-16.2015.8.14.0015. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 247 dias-multa (fls. 184/194). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CPB. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE AUMENTO NO PATAMAR DE 1/8. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DO DELITO. SÚMULA Nº 23 DO TJE/PA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. PENA QUE DEVE SER MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO REALIZADA NA FASE POLICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO (CONFISSÃO PARCIAL). NÃO UTILIZAÇÃO PARA CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, sendo que tal critério somente é passível de revisão por esta Corte de Justiça no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, o que in casu não ocorreu. Com efeito, a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável ao réu já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ressaltando o entendimento consolidado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que na Súmula nº 23, assim dispõe: "A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena-base acima do . Constata-se que o juízo mínimo legal" a quo valorou negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, tendo sido a pena-base fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, ou seja, ainda próxima do mínimo legal estabelecido para o crime de roubo. Além do que, caso se

elaborasse a dosimetria pretendida pelo recorrente, ele não cumpriria uma pena justa, que desse Além do mais, não há que se falar em resposta à sociedade pelo grave crime por ele cometido. desproporcionalidade no da exasperação da pena, pois conforme explanado anteriormente, a quantum aplicação da pena, na primeira fase, não obedece a critério matemático, devendo ser fixada a partir da discricionariedade motivada do juiz. 2. É sabido que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor.

3. Ressalta-se que, há entendimento recente no STJ sobre a inaplicabilidade da confissão realizada perante a autoridade policial e não ratificada em juízo quando não utilizada para o convencimento do julgador. Assim, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal (Enunciado 545 da Súmula do STJ, Terceira Seção, D Je 19/10/2015). No entanto, no caso, o acusado confessou a prática criminosa apenas na etapa inquisitiva, elemento que não foi utilizado pelo julgador como fundamento para embasar a condenação. A confissão parcial, efetuada em juízo, não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, o qual se valeu de outros meios de prova (palavra da vítima e depoimento das testemunhas). Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante.

4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade." (fls. 237/238) Em sede de recurso especial (fls. 252/265), a defesa apontou violação ao art. 59 do CP, sob alegação de bis in idem na fundamentação da dosimetria da pena-base, com uso repetido da circunstância do uso de arma branca para negativar tanto a culpabilidade quanto as circunstâncias do crime. Alega, ainda, a inidoneidade dos fundamentos utilizados para justificar a valoração negativa do vetor consequências do crime, pois inerentes ao tipo penal. Em seguida, aduz haver ausência de razoabilidade na exasperação da pena-base em fração diversa de 1/6 sem fundamentação adequada e específica. Ainda, alegou violação aos art. 68 e Art. 65, III, "d", do CP diante do não reconhecimento da atenuante da confissão qualificada, mesmo que não utilizada para a condenação. Requer o reconhecimento da inidoneidade e desproporcionalidade na exasperação da pena, ajustando a dosimetria e aplicando a atenuante da confissão Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (fls. 267/276). Admitido o recurso no TJ (fls. 277/279), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou não provimento do recurso especial. (fls. 291/301). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 59 do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ manteve a pena nos seguintes termos do voto do

relator: "Registre-se que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. Outrossim, não há previsão legal da quantidade de pena que deve ser acrescida ou reduzida em razão de cada circunstância judicial. O que se recomenda é a utilização de razoabilidade para tais acréscimos e reduções de pena. Tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior quantum desvalor do agir do réu. Assim, não existe um critério fixo e imutável para a dosimetria da pena-base, eis que devem ser sopesados os fatos apresentados em cada situação em análise, cabendo ao julgador evidenciá-los na decisão proferida e aplicar o aumento que considerar devido à espécie. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, sendo que tal critério somente é passível de revisão por esta Corte de Justiça no caso

de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, o que não ocorreu in casu. Com efeito, a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável ao réu já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ressaltando o entendimento consolidado pelo E. Tribunal de Justiçado Estado do Pará, que na Súmula nº 23, assim dispõe: "A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena-base acima do mínimo legal". Constata-se que o juízo a quo valorou negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, tendo sido a pena-base fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, ou seja, ainda próxima do mínimo legal estabelecido para o crime de roubo. Além do que, caso se elaborasse a dosimetria pretendida pelo recorrente, ele não cumpriria uma pena justa, que desse resposta à sociedade pelo grave crime por ele cometido. Cito trecho da sentença condenatória (doc. ID 18266491): "(..). Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar as penas: Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código

Penal). Culpabilidade: Entendo que desborda dos delitos dessa espécie, na medida em que o réu feriu a vítima com a arma branca utilizada no crime, indicando maior agressividade, altamente reprovável, devendo ser valorada de forma negativa. (..) Circunstâncias do crime: Desfavoráveis. O emprego de arma branca, segundo jurisprudência do STJ, é apto para fundamentar o aumento da pena-base devido às circunstâncias mais graves do roubo. Consequências do crime: Desfavoráveis, visto que a vítima somente recuperou parte do dinheiro subtraído." (fl. 240/241) Extrai-se do trecho acima que o Tribunal de origem manteve a valoração negativa dos vetores culpabilidade, em razão de o recorrente ter ferido a vítima com a arma branca, circunstâncias do crime, considerando o uso de arma branca na empreitada criminosa, e consequências do crime, tendo em vista não ter sido recuperado todos os bens roubados. No caso, entendo que não houve "bis in idem" vez que a exasperação da culpabilidade se deu em razão de o recorrente ter ferido a vítima. Por sua vez, a exasperação das circunstâncias do crime se deu em razão da utilização de arma branca para cometer o delito, nos termos do que entende este Tribunal Superior: "Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como

fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem." (REsp n. 1.921.190/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/5/2022). Assim, foram utilizados fundamentos diversos para negativação das circunstâncias judiciais: um, a violação da integridade física da vítima; dois, a utilização de arma branca para prática do roubo; ambos fundamentos válidos para o recrudescimento da pena-base, o que não confronta os precedentes desta Corte Superior. Quanto às consequências do crime, o Tribunal a quo fundamentou sua exasperação com base no fato de não terem sido recuperados todos os bens roubados, devendo ser considerado o elevado prejuízo suportado pela vítima ("subtraíram a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dois notebooks e um home Theater da residência da vítima" - fls. 184/185), o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO QUALIFICADO REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INVIABILIDADE. SIGNIFICATIVO PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO PELA VÍTIMA. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO.

DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ENTENDIMENTO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESSA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - As consequências do crime de roubo foram negativadas, em virtude do significativo prejuízo econômico suportado pela vítima, que era estudante e não teve sua motocicleta recuperada. Esse argumento é idôneo para fundamentar a exacerbação da pena-base a título de consequências do delito, nos termos da remansosa jurisprudência dessa Corte Superior. - Em respeito à discricionariedade vinculada do julgador, deve ser mantida a pena-base aplicada - 5 anos de reclusão -, pois proporcional à gravidade concreta do crime e à variação das penas abstratamente cominadas ao tipo penal violado. - A incidência da majorante pelo uso de arma de fogo foi lastreada em vasto acervo probatório, consubstanciado no testemunho da vítima e nos depoimentos prestados pelos policiais. Diante disso, a conclusão pela exclusão da majorante, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e

probatória delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita. - Mesmo após a superveniência das alterações trazidas, em 24/5/2018, pela Lei n. 13.654/2018, essa Corte Superior, no que tange à causa de aumento do delito de roubo prevista no art. 157, § 2º, I , do Código Penal - nos casos em que utilizada arma de fogo -, manteve o entendimento exarado por sua Terceira Seção, no sentido de ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, uma vez que seu potencial lesivo é in re ipsa. - As pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo manifestamente improcedentes. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 473.117/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

2. No caso, o acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base, valorando negativamente as consequências do delito. Com efeito, a Corte estadual apontou elementos concretos aptos a justificar a exasperação da pena-base em razão dessa circunstância judicial, sobretudo diante do prejuízo econômico sofrido pela vítima, consignando tratar-se de veículo de alto valor (Toyota/Corolla) que ficou seriamente avariado.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.736.063/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS. VALOR ELEVADO DO PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443/STJ. NÃO APLICAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Cabe ressaltar que o julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (art.68 do Código Penal), e as circunstâncias delimitadoras do art. 59 do Código Penal, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetiva dos agentes. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta Corte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações excepcionais.

3. No caso, o Tribunal local entendeu que o prejuízo causado à vitima foi grande, o qual foi concretamente delineado nos autos - além do carro, que foi recuperado com perda total dias depois, subtraíram um cordão, anel e aliança de sua esposa e seu celular. De fato, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as consequências do crime podem ser consideradas desfavoráveis, se o prejuízo causado pelo crime restar concretamente demonstrado, como no caso dos autos.

4. Nos termos do disposto no enunciado n. 443 da Súmula desta Corte, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".

5. Na hipótese, o aumento da pena em fração superior ao mínimo, em razão da incidência de duas majorantes, decorreu de peculiaridades concretas do crime - o acusado e seu comparsa interceptaram, utilizando mais de um veículo, o carro das vítimas, que estava em movimento, e desembarcaram munidos de arma de fogo em direção a elas. Em tais condições, fica afastada a aplicação do enunciado n. 443 da Súmula desta Corte.

6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 425.504/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.) Assim, no caso, a exasperação da pena-base foi devidamente motivada, em conformidade com o art. 59 do Código Penal, não se caracterizando excesso arbitrário que autorize a intervenção desta Corte, e incidindo óbice da Súmula 83 do STJ. Ademais, rever tal entendimento demandaria revolvimento probatório. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DE CRITÉRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual se pretendia a elevação da pena-base do réu, a partir da negativação das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão aprofundada dos critérios adotados na dosimetria da pena, em sede de recurso especial, sem a demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade manifesta. III. Razões de decidir 3. A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, permitindo ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após exame dos elementos do delito e em decisão motivada. 4. Às Cortes Superiores é permitido apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria, sendo inadmissível a revisão aprofundada dos critérios adotados na ausência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

5. A revisão do contexto fático-probatório dos autos é vedada na via especial, conforme a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A dosimetria da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo discricionariedade ao julgador, sendo vedada a revisão aprofundada em recurso especial sem demonstração de ilegalidade manifesta.

2. A revisão do contexto fático-probatório é vedada na via especial, conforme a Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Súmula 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.968.026/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.598.714/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23.06.2020. (AgRg no REsp n. 2.191.838/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) De outro lado, observa-se que a Corte a quo manteve o aumento da pena-base na fração adotada com base em fundamentação concreta, notadamente em razão da maior gravidade da conduta, destacando "Além do que, caso se elaborasse a dosimetria pretendida pelo recorrente, ele não cumpriria uma pena justa, que desse resposta à sociedade pelo grave crime por ele cometido." Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Sodalício, que firmou entendimento segundo o qual, "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe

14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. .. Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020). Por fim, quanto à atenuante da confissão, o Tribunal a quo decidiu que "o acusado confessou a prática criminosa apenas na etapa inquisitiva, elemento que não foi utilizado pelo julgador como fundamento para embasar a condenação. A confissão parcial, efetuada em juízo, não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, o qual se valeu de outros meios de prova." (fls. 242). Do excerto acima se verifica que foi reconhecida a confissão parcial do recorrente. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (AgRg no AREsp n. 1.907.143/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO PARCIAL. PEDIDO ACUSATÓRIO PARA COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da Súmula n. 545 desta Corte, " q uando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal".

2. O entendimento desta Corte é o de que o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

3. Com efeito, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, ainda que realizada de forma parcial, em observância à jurisprudência mais atualizada desta Corte acerca da quaestio.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.880.822/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA CONTRA CRIANÇA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. AGRAVANTE DE MOTIVO TORPE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL NA SEGUNDA FASE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da confissão é possível, ainda que parcial ou qualificada, viabilizando a compensação na segunda fase.

2. No caso, as instâncias ordinárias, apesar de evidenciarem a admissão qualificada dos fatos, não reconheceram a atenuante da confissão, de modo que é possível aplicar a redução na segunda fase, compensando-a integralmente com a agravante do art. 61, II, a, do CP. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 922.775/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Assim, verifica-se a violação ao art. 65, III, "d", do CP dispositivo legal referido, sendo necessário modificar a decisão impugnada para reconhecer a atenuante da confissão espontânea. No caso, por se tratar de confissão parcial, entendo que a fração de diminuição deve se dar no patamar de 1/12, conforme jurisprudência desta Corte Superior. Vejamos: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que deu provimento a recurso especial a fim de aplicar a atenuante da confissão espontânea em patamar inferior ao usual, haja vista sua natureza qualificada.

2. O agravante foi condenado por lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha, com pena fixada em regime inicial semiaberto. A Defesa alegou violação do art. 65, III, "d", do Código Penal, pleiteando a aplicação da atenuante da confissão espontânea no patamar máximo. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea, quando parcial e qualificada, pode ser aplicada em patamar inferior a 1/6 (um sexto), conforme precedentes do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada concluiu que a aplicação da atenuante em 1/12 (um doze avos) é adequada, considerando a confissão parcial e qualificada, em que o agravante admitiu parte da conduta e alegou legítima defesa.

5. A jurisprudência do STJ permite a aplicação da atenuante em patamar inferior a 1/6 (um sexto) em casos de confissão parcial ou qualificada, respeitando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

6. A argumentação da Defesa, baseada na preponderância da atenuante da confissão espontânea, não afasta a fundamentação da decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. Ainda que qualificada, a confissão espontânea autoriza a aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, ainda que em fração inferior a 1/6 (um sexto). Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.521.377/SC, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 08/10/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.421.452/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023. (AgRg no REsp n. 2.117.751/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame .

1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir proporcionalmente a pena.

2. A parte agravante busca a alteração do coeficiente redutor da atenuante da confissão espontânea, de 1/12 (um doze avos) para 1/6 (um sexto), com a consequente redução da pena e fixação de regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada na fração de 1/6 (um sexto), conforme pleiteado pela parte agravante, ou se a fração de 1/12 (um doze avos), estabelecida na decisão agravada, é adequada. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a aplicação da atenuante da confissão espontânea em fração inferior a 1/6 (um sexto), desde que devidamente fundamentada, especialmente em casos de confissão parcial ou qualificada.

5. No caso concreto, a Corte estadual reconheceu a prática delitiva pelo acusado, mas afastou a atenuante da confissão por considerar que a assunção da prática delitiva não foi total e incondicionada.

6. A decisão monocrática, ao aplicar a fração de 1/12 (um doze avos), está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a redução proporcional da pena em casos de confissão qualificada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido Tese de julgamento: 1. A atenuante da confissão espontânea pode ser aplicada em fração inferior a 1/6 (um sexto), desde que devidamente fundamentada.

2. A confissão qualificada autoriza a redução proporcional da pena, ainda que em fração inferior a 1/6 (um sexto). Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 791.312/GO, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.685.703/MG, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/08/2024. (AgRg no REsp n. 2.170.907/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) Feitas tais considerações, passo então ao refazimento da dosimetria da pena. Na primeira fase fica mantida a pena estabelecida pelo Tribunal a quo de 7 anos de reclusão, mais 185 dias-multa. Na segunda fase, ausente agravantes e presente a atenuante da confissão parcial, diminuo a pena em 1/12, ficando a pena intermediária em 6 anos e 5 meses de reclusão, mais 170 dias-multa. Na terceira fase, que não foi objeto de impugnação, fica mantido o aumento de 1/3 em razão do concurso de agentes, resultando na pena definitiva de 8 anos, 6 meses e 20 dias, mais 227 dias-multa, no piso. Mantenho os demais termos estabelecidos pelo Tribunal de origem, inclusive o regime inicial fechado, tendo em vista o montante da pena e a existência de quatro circunstâncias judiciais negativas. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para fixar a pena do recorrente em 8 anos, 6 meses e 20 dias, mais 227 dias-multa. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA