REsp 2201719 - DECISAO

REsp 2201719 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve bis in idem porque a valoração negativa dos vetores do art. 59 decorreu de fundamentos distintos e concretos (ferimento da vítima para culpabilidade; utilização de arma branca para circunstâncias; não recuperação de todos os bens para consequências). A dosimetria está dentro da discricionariedade vinculada do juiz e não evidencia arbitrariedade passível de reforma em recurso especial; contudo houve violação do art. 65, III, "d" por não reconhecer a atenuante da confissão parcial, razão pela qual se diminuiu a pena em 1/12 na segunda fase e se procedeu ao recalculo, resultando na pena definitiva fixada em 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 227...

Parties
Recorrente: RAFAEL SANTOS DA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art. 65, III, "d"), Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Revisão Em Recurso Especial (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d") Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Revisão Em Recurso Especial (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SANTOS DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais (uso de arma branca/ferimento)
  2. 2 discricionariedade judicial na fixação da pena-base e exigência de fundamentação razoável para frações aplicadas
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial ou registrada apenas na fase policial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve bis in idem porque a valoração negativa dos vetores do art. 59 decorreu de fundamentos distintos e concretos (ferimento da vítima para culpabilidade; utilização de arma branca para circunstâncias; não recuperação de todos os bens para consequências). A dosimetria está dentro da discricionariedade vinculada do juiz e não evidencia arbitrariedade passível de reforma em recurso especial; contudo houve violação do art. 65, III, "d" por não reconhecer a atenuante da confissão parcial, razão pela qual se diminuiu a pena em 1/12 na segunda fase e se procedeu ao recalculo, resultando na pena definitiva fixada em 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 227...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (parcial) e aplicar redução de 1/12 na segunda fase da dosimetria.
  • Fixar a pena definitiva em 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 227 dias-multa.