HC 906501 - DECISAO

HC 906501 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem com base em condenações anteriores não superadas pelo período de 10 anos e em elementos concretos dos autos, sendo impermissível o reexame das provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS FERREIRA PEREIRA DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

VINICIUS FERREIRA PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base em razão de maus antecedentes antigos
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 proporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem com base em condenações anteriores não superadas pelo período de 10 anos e em elementos concretos dos autos, sendo impermissível o reexame das provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.