AREsp 2859970 - DECISAO

AREsp 2859970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a pena-base no mesmo patamar da sentença apesar de ter afastado uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, valorizando indevidamente os maus antecedentes (incluindo utilização simultânea do mesmo processo pretérito para maus antecedentes e para reincidência), o que configurou reformatio in pejus e ilegalidade na dosimetria; procedeu-se à nova dosimetria com redução proporcional da pena-base para 1 ano e 3 meses e reconhecimento da agravante da reincidência à fração de 1/6, resultando na pena intermediária de 1 ano, 5 meses e 15 dias, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MARLON REZENDE DANTAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Nova Dosimetria)
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; nova dosimetria realizada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Injúria Qualificada (injúria Racial), Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1214/stj
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Injúria Qualificada (injúria Racial) Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1214/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARLON REZENDE DANTAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Nova Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, é afastada circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Caracterização de reformatio in pejus por manutenção da pena-base sem redução proporcional
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal de origem reavaliar circunstâncias judiciais em apelação exclusiva da defesa sem agravar a situação final

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a pena-base no mesmo patamar da sentença apesar de ter afastado uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, valorizando indevidamente os maus antecedentes (incluindo utilização simultânea do mesmo processo pretérito para maus antecedentes e para reincidência), o que configurou reformatio in pejus e ilegalidade na dosimetria; procedeu-se à nova dosimetria com redução proporcional da pena-base para 1 ano e 3 meses e reconhecimento da agravante da reincidência à fração de 1/6, resultando na pena intermediária de 1 ano, 5 meses e 15 dias, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; nova dosimetria realizada

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento