REsp 2209205 - DECISAO

REsp 2209205 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão passível de sanar via art. 619 do CPP (a atenuante foi suscitada apenas em embargos de declaração) e porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a valoração das consequências do crime pelo montante global do prejuízo e a aplicação da continuidade delitiva com base no número de ações, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MERIDIANA BORGES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Consequências Do Crime, Atenuante Do Art. 65, III, "b", Do CP, Art. 619 Do CPP, Arts. 59 E 71 Do CP, Art. 69 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Bis in Idem Consequências Do Crime Atenuante Do Art. 65, Iii, "b", Do CP Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

MERIDIANA BORGES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP por omissão na análise de tese defensiva
  2. 2 incidência da atenuante do art. 65, III, "b", do CP
  3. 3 possível bis in idem entre reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) e valoração das consequências do crime na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão passível de sanar via art. 619 do CPP (a atenuante foi suscitada apenas em embargos de declaração) e porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a valoração das consequências do crime pelo montante global do prejuízo e a aplicação da continuidade delitiva com base no número de ações, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.