AREsp 2756051 - DECISAO

AREsp 2756051 - DECISAO

Concluiu-se pelo conhecimento parcial do agravo, mas pelo desprovimento do recurso especial: o pedido de absolvição por insuficiência de provas foi obstado pela Súmula 7/STJ e não foi infirmado especificamente, atraindo a Súmula 182/STJ; quanto à dosimetria, as circunstâncias judiciais negativas e a fração de aumento aplicadas pelo Tribunal a quo encontram-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo evidente desproporcionalidade que justifique reforma; por isso manteve-se a majorização das penas e prejudicou-se a análise de eventual alteração do regime prisional.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON DONIZETI PINTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Organização Criminosa (lei 12.850/2013)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILSON DONIZETI PINTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art.105, III, alínea a, da CF
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pelo conhecimento parcial do agravo, mas pelo desprovimento do recurso especial: o pedido de absolvição por insuficiência de provas foi obstado pela Súmula 7/STJ e não foi infirmado especificamente, atraindo a Súmula 182/STJ; quanto à dosimetria, as circunstâncias judiciais negativas e a fração de aumento aplicadas pelo Tribunal a quo encontram-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo evidente desproporcionalidade que justifique reforma; por isso manteve-se a majorização das penas e prejudicou-se a análise de eventual alteração do regime prisional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.