HC 1004511 - DECISAO

HC 1004511 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, embora art. 42 da Lei n. 11.343/2006 atribua preponderância à natureza e quantidade da droga, no caso concreto a apreensão de 171 g de cocaína não justificava, de forma proporcional, a exasperação da pena-base; a natureza e a quantidade devem ser avaliadas conjuntamente como um único vetor, de modo que a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e a reprimenda revista para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa.

Parties
Paciente: BRUNO UESLEY GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Concessão Da Ordem (in Limine)
Outcome
Ordem concedida, reduzida a pena-base ao mínimo legal e revista a reprimenda definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Natureza E Quantidade Da Droga, Redução Da Pena Base, Ne Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Natureza E Quantidade Da Droga Redução Da Pena Base +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO UESLEY GUIMARÃES

Paciente

Procedural Posture

Concessão Da Ordem (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga podem ser avaliadas separadamente na dosimetria da pena
  2. 2 Se a quantidade apreendida (171g de cocaína) justificava a exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 como vetor único na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, embora art. 42 da Lei n. 11.343/2006 atribua preponderância à natureza e quantidade da droga, no caso concreto a apreensão de 171 g de cocaína não justificava, de forma proporcional, a exasperação da pena-base; a natureza e a quantidade devem ser avaliadas conjuntamente como um único vetor, de modo que a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e a reprimenda revista para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida, reduzida a pena-base ao mínimo legal e revista a reprimenda definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa)
  • Tornar a reprimenda definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa