AREsp 2755565 - DECISAO

AREsp 2755565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando-se o fundamento da presença de ação penal em curso para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, reconhecendo-se a ocorrência de bis in idem pela utilização da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria, e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, usando-se a quantidade e qualidade da droga em apenas uma das fases e reavaliando-se regime e eventual substituição da pena.

Parties
Agravante: DEIVISSON BISPO CARDOSO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; afasta-se a utilização da existência de ação penal em curso para modular a fração da diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconhece-se bis in idem e determina-se nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

DEIVISSON BISPO CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção da fixação da pena-base face à quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo
  3. 3 Vedação ao bis in idem na utilização da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando-se o fundamento da presença de ação penal em curso para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, reconhecendo-se a ocorrência de bis in idem pela utilização da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria, e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, usando-se a quantidade e qualidade da droga em apenas uma das fases e reavaliando-se regime e eventual substituição da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; afasta-se a utilização da existência de ação penal em curso para modular a fração da diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconhece-se bis in idem e determina-se nova dosimetria.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial