AREsp 2700042 - DECISAO

AREsp 2700042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração negativa da culpabilidade (pela continuidade delitiva mesmo após a prisão e pelo grau de envolvimento do agente) e das consequências (pela inserção de grande volume de cédulas falsas em circulação), sendo necessárias provas e reexame fático para sequer admitir reforma, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS RODRIGUES SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Moeda Falsa, Organização Criminosa, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Moeda Falsa Organização Criminosa Valoração De Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a valoração negativa da culpabilidade no crime de moeda falsa foi devidamente fundamentada
  2. 2 se a valoração negativa da culpabilidade e das consequências no crime de organização criminosa foi devidamente fundamentada
  3. 3 se a revisão demandaria reexame do material fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração negativa da culpabilidade (pela continuidade delitiva mesmo após a prisão e pelo grau de envolvimento do agente) e das consequências (pela inserção de grande volume de cédulas falsas em circulação), sendo necessárias provas e reexame fático para sequer admitir reforma, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.