AREsp 2700042 - DECISAO

AREsp 2700042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa revaloração das circunstâncias da dosimetria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou flagrante ilegalidade de plano; além disso, a valoração negativa das consequências do crime e da culpabilidade determinada pelo Tribunal de origem é compatível com a jurisprudência do STJ e não configura bis in idem quando distingue o tipo penal da consequência efetiva produzida.

Parties
Agravante: ANTONIO SILVA SOUZA; Agravante: BEUFRAN BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Moeda Falsa, Organização Criminosa, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Moeda Falsa Organização Criminosa Súmula 7/stj Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SILVA SOUZA

Agravante

BEUFRAN BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais (consequências do crime e culpabilidade) configurou bis in idem
  2. 2 Se a análise empregada para majorar a pena-base demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial
  3. 3 Se a inserção de grande quantidade de moeda falsa constitui consequência apta a majorar a pena por organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa revaloração das circunstâncias da dosimetria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou flagrante ilegalidade de plano; além disso, a valoração negativa das consequências do crime e da culpabilidade determinada pelo Tribunal de origem é compatível com a jurisprudência do STJ e não configura bis in idem quando distingue o tipo penal da consequência efetiva produzida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.